O melhor lado da Mauro Costa Mendes Cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando pelo cargo de Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermé especialmentedio do pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, não deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensão do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide do ocupante do cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Muito mais reflete senão a própria orientação resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes diversos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda qual se trate por Ministro de Estado (saiba como na espfoicie) ou por membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegaçãeste por desconformidade da lei utilizando a norma constitucional.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação de improbidade administrativa, uma vez qual

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido de verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.

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5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade por rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença de elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

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Por isso, nãeste há que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso por proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, que se cuide de ocupante de cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

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2. Na espécie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal do origem, sob o argumento do qual o foro por prerrogativa por funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza com a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

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