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- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês de maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por tratado com a qual, se um juízo por cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma das condições da ação, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste de mérito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há que se falar em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes de responsabilidade.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarãeste a suspensão Destes direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, nenhumas prejuízo da proceder penal cabível."

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por estrago irreparável, de que este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

1.- Na linha Destes precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para o processamento e julgamento da proceder civil pública do improbidade administrativa.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é do inexistir foro privilegiado na ação do improbidade administrativa, uma vez qual

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do quaisquer Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Lei do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

3. Cinge-se a controvérsia A cerca de a eventualidade de aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa por funçãeste por atos por improbidade administrativa.

c) a arguiçãeste será improcedente se este órgão fracionário, através maioria de seus membros, rejeitar a alegaçãeste de desconformidade da lei usando a norma constitucional.

Logo, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até o julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes de cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional dê uma olhada aqui de modo a tanto, não sendo possível essa extensão de competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa do funçãeste, somente podendo ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste de modo a este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

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