4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da ação do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, nãeste havendo pronunciamento judicial no ponto.
Importante: Todos ESTES papelada armazenados de modo a fins do busca e exibiçãeste no Radar Oficial sãeste papeis de saber público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.
Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito por candidatos à remarcação por testes de aptidãeste fÃsica, em razão por circunstâncias pessoais, ainda que do feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalÃcia.
Examino a prejudicial de suspensão do processo até o julgamento da Proceder Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.
1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juÃzo do 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda de que proposta contra prefeito. Precedentes.
03.É dever da Administraçãeste, pelo regular exercÃcio do Poder do PolÃcia, determinar a demolição do edificaçãeste nenhumas o correspondente alvará de construçãeste, por molde a impedir a proliferaçãeste por irregularidades urbanÃsticas no Distrito Federal. 04.Recurso conhecido e desprovido, sentença mantida.
5 - Este § 8º do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade de rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Solicitem informações ao JuÃzo reclamado, dando notÃcia desta medida, por meio do postado com aviso por recebimento, aos interessados.
- In casu, os papelada juntados aos autos e os depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.
A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão do ainda pender por decisão definitiva a ADI visitar o site nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, pois em qual pese a ADI ser por 2009, até o presente momento não houve sequer a concessãeste por medida cautelar, utilizando a entrega da prestação jurisdicional mesmo de que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.
Por isso, diante da presunçãeste do constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência de outra lei que a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir este seu curso normal.
Dessa forma, nãeste se pode afirmar qual este tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade dependendo de este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
1. Determinada a necessidade de realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissãeste dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.
3 - Rejeita-se a alegação de infoipcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenaçãeste DE Partes pela prática do atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual nãeste há qual se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.