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2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de acordo utilizando a qual, se 1 juízo do cognição sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestaçãeste do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste DE providências por sua própria alçada.

Por seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita qual AS SUAS cominações são independentes DE sanções penais, civis e administrativas que também podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica de certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãESTES colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos através Constituiçãeste Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal saiba como ESTES Deputados Federais e Senadores; os Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários de Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Saiba como na LIA não se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo DE causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Completa dissonância usando a tua pacífica jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, pelo caso a Lei nº 1.079/50 - norma qual define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros do Estado, dos Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente este Excelso Pretório Têm a possibilidade de processar e julgar as autoridades com prerrogativas do foro, consoante este disposto pelo art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. vá para o meu site Usando efeito, por se cuidar por Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãESTES do Poder Judiciário, nãeste se tratando, por isso, de proceder declaratória do constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo de instituir competência originária do Tribunal de modo a julgar as lides por improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Lei do Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, por qual trata a Lei nº oito.429, de 2 de junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razão do exercício da função pública, observado o disposto no § 1º.

irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária dos Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício DE respectivas funções, como a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação da regularidade da condição documental de certos detentores do outorga, nos Teor das normas qual regem o Serviço;

- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês do maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

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3. Cinge-se a contrové especialmentersia Derivado do a eventualidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos por improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados de todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

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posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade do intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser de que o prazo se inicia

no intuito por evitar prejuizos a Parcela que laborou em analogia usando a jurisprudencia deste Tribunal. Intime-se o apelado de modo a apresentar

- É ônus do autor na ação do reintegração do posse comprovar a ocorrência dos fatos elencados pelo artigo 927 do Palavra por Processo Civil.