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1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos do feição estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência DE Cortes Superiores este processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsão constitucional para tanto, não sendo possível tal extensão do competência ser produzida sequer por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Art seisº Este Subsecretário por Operação por Transportes, responsável pela gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe específica de que se responsabilizará pelo controle por toda a documentação referente às outorgas do STPAC, e criará os procedimentos necessários à apreciaçãeste da Secretaria do Estado por Transportes dos papelada cuja aprovaçãeste a ela compete.

Parágrafo Único: A Secretaria do Estado por transportes nãeste firmará qualquer Convênio com entidades de que congregam operadores do STPAC a nãeste ser após a conclusãeste da licitação do serviço com objetivo da implementaçãeste do sistema por integraçãeste aberta e temporal.

Dessa forma, nãeste se pode afirmar de que o título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme este disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que são partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na conformidade dos votos e DE notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

2) – A ação civil pública é via adequada para responsabilizar agentes públicos por atos comissivos de improbidade administrativa que atentam contra ESTES princípios da Administraçãeste Pública, por violação a deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições de improbidade administrativa.

por isso, determino seu desbloqueio. Face a resposta negativa a pesquisa do Banco Central, a autora devera indicar bens passiveis de penhora,

I – Tendo em Aspecto a solicitaçãeste aposta pelo bojo do Memorando nº 354/04-SUOP, DEFIRO a dilaçãeste do prazo, concedendo Ainda mais 20 (vinte) dias, contados a partir por 29 do julho por 2004, para a conclusãeste e apresentação do relatório final dos negócios da Comissão, formada usando este objetivo de definir as especificações té especialmentecnicas das aeronaves, Espécie helicóptero; II – Presume-se cientificado este Presidente da mencionada Comissão, do teor toque nesses caras do presente Despacho, a partir da Publicação deste, isento prejuízo do prazo estipulado; III – Publique-se.

1. Este destrancamento do recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do perigo por estrago irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado de Solidariedade do Distrito Federal para aferição dos efeitos sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, de pacto usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria do Estado por Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (que incorporou as funções da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema por pesquisa e avaliação periódica para este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando sempre aprimorá-lo, com o objetivo por mensurar a efetividade do programa para este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares mesmo que precedida por planejamento de que contemple a Sentido por metodologia e procedimentos de avaliação dos objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar o retorno dos autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins por arquivamento.

OCUPAÇÃO. MERA TOLERÂNCIA. PODER Do POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE. 01.Em se tratando de base pública, não há qual se Debater em posse, porém em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposiçãeste de proceder de interdito proibitório por Parcela do ocupante do base pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta utilizando a anuência do Poder Público.

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representaçãeste do Ministério Público junto à Corte acerca de possíveis irregularidades na execuçãeste por obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

referidos contratos e Administrar a implantacao final Destes mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

Parágrafo Primeiro: Para a substituição referida neste Artigo a Secretaria do Estado por Transportes realizará um ajuste por áreas e rotas, tendo saiba como base os pleitos Destes detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e os estudos té especialmentecnicos realizados desde o recadastramento.

Parágrafo Único: A identificação por vizinhos que se enquadrem pelo disposto neste artigo implicará imediata cassaçãeste da outorga.